Legislação
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Portaria DENATRAN Nº 65 DE 24/03/2016
Estabelece, na forma do disposto no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 291/2008 com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 369/2010, a Tabela I – Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II – Transformações de Veículos sujeitos a homologação compulsória.
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Portaria DETRAN Nº 1310 DE 01/08/2014
Dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Portaria no. 112 – alteração
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Resolução CONTRAN Nº 541 DE 15/07/2015
Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.
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Obrigatório o uso de extintor tipo ABC
Desde 01 de janeiro de 2015 , esta em vigor a resolução 333/09 do CONTRAN, que determina que todos os veículos em circulação no país devem utilizar extintores de incêndio tipo ABC.
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Resolução do contran 226
Obrigatório o uso de dispositivos de visão dianteira e traseira nos veículos
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Resolução STM 78 – transporte escolar intermunicipal
RESOLUÇÃO STM -78, de 07 de 11 de 2005
Estabelece os requisitos para o registro de operadores dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de estudantes , sob a modalidade de fretamento, o cadastramento e as vistorias técnicas dos veículos a serem utilizados na execução destes serviços, dando outras providências. -
LEI 15896 – Proibição de Película (Insulfilm) nos veículos Escolares
LEI Nº 15.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 499/11, DA VEREADORA NOEMI NONATO – PSB) -
LEI Nº 14.011 – Obrigatoriedade do Curso de Mobilidade Reduzida
LEI Nº 14.011, DE 23 DE JUNHO DE 2005 (Projeto de Lei nº 171/05, da Vereadora Noemi Nonato – PSB)
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RESOLUÇÃO Nº 439 – ESPELHOS RETROVISORES OU DISPOSITIVOS TIPO CÂMERA MONITOR
Resolução CONTRAN Nº 439 DE 17/04/2013 (Federal) Data D.O.: 23/04/2013 Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores ou dispositivos do tipo câmera-monitor para visão indireta, instalado nos veículos destinados à condução coletiva de escolares. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do […]