O Amigo Escolar

No último dia 30, foi publicada a portaria nº 267/2016 DTP-GAB, que libera a emissão do CRM PF e PJ , bem como a emissão de CRMC.

Leia a portaria na integra.
PORTARIA Nº 267/2016 DTP-GAB

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Revoga as Portarias nº 011/2016-DTP.GAB, que suspende a Emissão de Certificado de Registro Municipal de Pessoas Físicas e Jurídicas para a exploração da atividade econômica de transporte coletivo de escolares, e a Portaria nº 013/2016-DTP.GAB, que excepciona emissão de Certificado de Registro Municipal de Pessoas Físicas e Jurídicas para a exploração da atividade econômica de transporte coletivo de escolares, no âmbito do Município de São Paulo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 10.154, de 07 de outubro de 1986; o Decreto nº 23.123, de 25 de novembro de 1986 e a Portaria nº 118/98-SMT.GAB;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam revogadas as Portarias nº 011/2016-DTP.

GAB e Portaria nº 013/2016-DTP.GAB, que suspendem e excepcionam a emissão de Certificado de Registro Municipal de Pessoas Físicas e Jurídicas, para a exploração da atividade econômica de transporte coletivo de escolares, no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.